PROMOÇÃO ENCERRADA. CONFIRA ABAIXO OS VENCEDORES:

_GANHADORES

30 MAIO 2019

VALE-COMPRAS R$ 1.000,00
RENATA DO COUTO – FINE

JOSE ABRAHAO CALIL – RODA VIVA PRESENTES UTILIDADES LTDA
CLESIA MARIA CARVALHO LOPES SPITZ – CL FERRAGENS E MATERIAIS
TAIANE DUARTE – CONFESTY
DELCIRA MATOSO FONSECA – MF COMERCIO INDUSTRIA EIRELLI

31 MAIO 2019

VALE-COMPRAS R$ 1.000,00
VINICIUS TEROSSI – SARA DECORAÇÕES
ROSILAINE LARA – BRUNO HENRIQUE SANTOS LARA
GIANYE TIFANY VIEIRA DE ARAUJO – OJEE CRIATIVO
GIOVANA FRAGONO – GI ART DECOR
MARCO AURELIO VEIGA MARTINS – JMD COMUNICAÇÃO

1 DE JUNHO 2019

VALE-COMPRAS R$ 1.000,00
RITA DE CASSIA SENA – RC FESTA
CAROLINA MELLO – MAGNÓLIA HOME E GIFTS
MALVINA SANSÃO – SANSÃO COM DE UTIL
ARIANA AUGUSTO – CASA MARIA
ROSEI MANUEL PAOLINI – VILSON SANTA CHIARA

2 DE JUNHO 2019

VALE-COMPRAS R$ 20.000,00
MARCIA FARIAS – SAMAR PRESENTES

VALE-COMPRAS R$ 10.000,00
EVANI ALVES DE ASSIS BRANDAO – BUFFET TEREZA BRANDAO

VALE-COMPRAS R$ 5.000,00
CRISTINA SOUZA – LUXO FANTASIAS

_REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ABCASA NATAL E FESTAS “COMPRE MAIS E GASTE MENOS”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.002539/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ARTIGOS PARA CASA, DECORACAO, PRESENTES E UTILIDADES DOMESTICAS – ABCASA
Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE Número: 2219 Complemento: SALA 1709 – 1710 – 1711 SALA 1712 – 1713 – 1714 SALA 1715 E 1716 Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05036-040 CNPJ/MF nº: 26.318.442/0001-74

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
30/05/2019 a 02/06/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
30/05/2019 a 02/06/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A PROMOÇÃO
A promoção “ABCASA NATAL E FESTAS “COMPRE MAIS E GASTE MENOS” é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é destinada aos profissionais da área que possuírem CNPJ/MF (arquitetos, designers, lojistas do ramo de decoração, utilidade doméstica, presentes e relacionados ao setor), domiciliados no Brasil, que comparecerem a feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP, entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019, doravante denominados “Participantes”.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: das 10h do dia 30/05/2019 às 15h do dia e 02/06/2019 (horário de Brasília). NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção os profissionais que não possuírem CNPJ/MF ou não atenderem os
requisitos do QUEM PODE PARTICIPAR, bem como os funcionários da ABCasa, os expositores, associados e seus funcionários, bem como funcionários da MPC Legalização de Promoção Comercial, estudantes, representantes de associados e não associados e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto, quando identificados serão desclassificados e poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

COMO PARTICIPAR
Para participar desta promoção e ter direito a (1) um cupom de participação, os profissionais descritos no item QUEM PODE PARTICIPAR, que possuírem CNPJ/MF ativo/válido e queiram participar, deverão visitar a feira ABCASA NATAL E FESTAS, que acontecerá no ANHEMBI/SP, das 10h do dia 30/05/2019 às 15h do dia e 02/06/2019 (horário de Brasília), e proceder do seguinte modo:

Dirigir-se quaisquer um dos 4 (quatro) CHECKPOINTS da Promoção, localizados na feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP;

Procurar uma das Atendentes e realizar o seu cadastro na promoção informando os dados cadastrais solicitados, tais como, nome, documentos de identidade (CNPJ/MF ativo/válido e CPF obrigatórios), endereço, cidade, estado, telefone fixo com DDD, celular e e-mail;

Retirar o cupom que será impresso pelo sistema, responder à pergunta da promoção, à caneta, e depositar o cupom na URNA.

O cupom, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverá ser depositado na URNA localizada na Avenida 4 com Rua H.

AQUISIÇÃO DE CUPONS/ENDEREÇOS DOS CHECKPOINTS
Haverá para esta promoção 4 (quatro) Checkpoints localizados no interior da feira ABCASA NATAL E FESTAS, realizada no ANHEMBI/SP, nos quais os “Participantes” poderão se cadastrar e receber a quantidade de cupons de participação determinada para cada dia de visitação a Feira.

O participante que confirmar a presença na feira pelo site www.abcasanatalefestas.com.br/pin e comparecer na ABCASA NATAL E FESTAS, terá direito a CUPOM EM DOBRO, conforme a seguir será demonstrado.

Assim sendo, os participantes receberão a seguinte quantidade de cupom, em cada Checkpoint, por dia de participação, aumentando assim, as suas chances de ganhar:

DATA DE VISITA À ABCASA NATAL E FESTAS

1º dia = 30/05/2019
2º  dia = 31/05/2019
3º dia = 01/06/2019
4º dia = 02/06/2019

QUANT. DE CUPOM POR CHECKPOINT

01 cupom
02 cupons
03 cupons
04 cupons

QUANT. CUPOM DIA DE PARTICIPAÇÃO

Até 4 cupons
Até 8 cupons
Até 12 cupons
Até 16 cupons

CUPOM EM DOBRO PARA QUEM CONFIRMOU A PRESENÇA NO SITE www.abcasanatalefestas.com.br/pin POR DIA DE PARTICIPAÇÃO (PASSAPORTE COM CÓDIGO PIN)

1º dia = 30/05/2019
2º  dia = 31/05/2019
3º dia = 01/06/2019
4º dia = 02/06/2019

08 cupons
16 cupons
24 cupons
32 cupons

Dessa forma, o “Participante” que visitar a feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP, nos 4 (quatro) dias de sua execução (dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 e 02/06/19) e, se dirigir a todos os 4 (quatro) Checkpoints, cujos endereços estão relacionados no quadro abaixo, receberá um total de 40 (quarenta) cupons para concorrer aos prêmios desta promoção.O participante que confirmar a presença na feira pelo site www.abcasanatalefestas.com.br/pin e que visitar a feira nos 4 (quatro) dias de sua execução receberá um total de 80 (oitenta) cupons.

ENDEREÇOS DOS 4 (QUATRO) CHECKPOINTS DA PROMOÇÃO

Avenida 1 x Rua C
Avenida 4 x Rua H
Avenida 6 x Rua I
Praça de Alimentação

A verificação pela Promotora da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção. As participações suspeitas de fraude serão desclassificadas. A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer “Participante” que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento.

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS
Ao participar desta promoção, o “Participante” declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

Declara, ainda, que:
(i) Cede e autoriza, a título gratuito, na qualidade de “Participante” e caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso de seu nome, marca, imagem, som de voz, em qualquer meio escolhido pela Promotora, tais como televisão, site da ABCasa, redes sociais, mídias impressas para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos mídia/suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;

Compromete-se, quando solicitado pela Promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO/COLOCAÇÃO DE CUPONS NA URNA
A URNA localizada na Avenida 4 com Rua H, estará disponível para receber os cupons dos “Participantes”, nos dias de realização da feira ABCASA NATAL E FESTAS, das 10h às 20h (dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19), de quinta-feira a sábado e, no dia 02/06/2019, o horário será das 10h às 15h, sendo considerado para esse efeito o horário do computador do Checkpoint.

Nas apurações de ganhadores haverá cumulatividade de cupons, a fim de permitir que os “Participantes” concorram a todos os prêmios a serem distribuídos nesses sorteios, nos moldes do que dispõe o artigo 3º da Portaria/MF nº 41/08.

Assim sendo, os cupons que participarem da 1ª apuração participarão das 3(três) apurações seguintes, sendo os cupons sorteados copiados e devolvidos à URNA para concorrer na apuração seguinte.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
A pergunta da promoção a ser respondida por cada “Participante” é a seguinte: Qual a feira Oficial do setor Natal e Festas?
( ) ABCASA NATAL E FESTAS ou ( ) Outra.

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/05/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/05/2019 10:00 a 30/05/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 31/05/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/05/2019 10:00 a 31/05/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 01/06/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2019 10:00 a 01/06/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 02/06/2019 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/06/2019 10:00 a 02/06/2019 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
5.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
10.000,00

VALOR TOTAL R$
10.000,00

ORDEM
2

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
20.000,00

VALOR TOTAL R$
20.000,00

ORDEM
3

PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS
18

VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
50.000,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
DAS APURAÇÕES DE GANHADORES
Haverá 04 (quatro) apurações de ganhadores nesta promoção, a serem realizadas nos dias: dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 às 18h00 e, no dia e 02/06/19 às 15h, todas no local onde a Urna estará localizada, na Avenida 4 com Rua H, da feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP, com endereço na Avenida Olavo Fontoura, 1209 – Portão 1 – Santana, São Paulo – SP, 02012-021, sendo aberta a todos os interessados.

Na data de cada apuração diária, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre os cupons válidos para contemplar a quantidade de ganhadores determinada para cada apuração, que tendo atendido as condições de participação desta promoção, serão seus titulares contemplados, na respectiva apuração, com a premiação abaixo descrita:

DA 1ª A 3ª APURAÇÃO – DIAS 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 = 05 (cinco) ganhadores em cada apuração, na seguinte ordem de sorteio:

DO 1º AO 5º CUPONS VÁLIDOS SORTEADOS = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019;

4ª APURAÇÃO – DIA 02/0619 = 03 (três) ganhadores, na seguinte ordem de sorteio:

1º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019;

2º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019.

3º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019.

Serão distribuídos nesta promoção 18 (dezoito) Vales-Compra, conforme descritos acima, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em prêmios.

As apurações de ganhadores serão realizadas por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar os cupons sorteados, bem como elaborar a respectiva Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME, em sede de Prestação de Contas da promoção.

Qualquer interessado, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, as apurações de ganhadores nos dias, local e horário indicados neste Regulamento

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
DESCLASSIFICAÇÃO
A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada escrita à caneta; (ii) cupom que não possuir CNPJ e CPF válido; (iii) cupom que possuir CNPJ/MF inativo; (iv) cupom que possuir número de CNPJ/MF diferente do informado no cadastro para aquisição da credencial de entrada na feira; (vi) comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (vi) cupom pertencente aos impedidos de participar relacionados no item “NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO”; (vii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento.

Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, qualquer “Participante” que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter direito ao prêmio, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

A validação dos cupons sorteados será feita no ato de cada apuração, sendo que estarão automaticamente desclassificados, os cupons que se enquadrarem nas situações previstas no item “DESCLASSIFICAÇÃO” e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre os cupons que preencham todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição dos prêmios.

Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do CNPJ/MF do próximo cupom válido sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS NOME DOS GANHADORES
Os ganhadores serão anunciados a viva voz no ato de cada apuração na feira ABCASA NATAL E FESTAS e serão comunicados sobre sua premiação em até 07 (sete) dias úteis, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.

A divulgação dos nomes dos ganhadores desta promoção será feita pelo site da Associação ABCasa www.abcasa.org.br, e demais mídias sociais da ABCasa, tais como Facebook ou Instagram, em até 24 horas contadas da data da respectiva identificação de ganhador/apuração, permanecendo a divulgação pelo prazo de até 60 (sessenta) dias contados do término da promoção.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

A comprovação de propriedade dos prêmios a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da respectiva data de identificação e apuração de ganhadores, por meio de Declaração de Prêmios Próprios, que ficarão à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora, localizada na Av. Marques de São Vicente, 2219 – conjunto 1711 – São Paulo – SP, para eventual fiscalização, e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues aos ganhadores no escritório comercial da ABCasa, ou na residência dos ganhadores caso residam fora da cidade de São Paulo, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva apuração de ganhadores, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

Os ganhadores dos vales-compra a serem distribuídos nesta promoção, deverão, obrigatoriamente, utilizá-los numa das lojas que participaram como Expositora da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019, cuja relação será fornecida pela Promotora aos ganhadores no momento da entrega da premiação.

Os vales-compra deverão ser utilizados pelos ganhadores no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do término da promoção. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS
Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso de contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita no site ABCASA, nas mídias sociais da ABCASA, pagina de facebook e Instagram da Promotora, comunicação interna e externa na própria Feira e e-mail marketing.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou a informação “consulte o número do certificado de Autorização, no Regulamento, disponível no www.abcasa.org.br” em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

IMPOSTO DE RENDA
18.1 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que não atenderem as condições de participação e/ou cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores cessará com a efetiva entrega da premiação a que fez jus, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na sua utilização, será de exclusiva responsabilidade dos ganhadores.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data de identificação e apuração de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos “Participantes”, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do “Participante”, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o “Participante” leu e compreendeu as regras da promoção constantes neste regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do “Participante” para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal.

O Regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.abcasa.org.br para consulta dos “Participantes” e interessados.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

_REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ABCASA NATAL E FESTAS “COMPRE MAIS E GASTE MENOS”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.002539/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ARTIGOS PARA CASA, DECORACAO, PRESENTES E UTILIDADES DOMESTICAS – ABCASA
Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE Número: 2219 Complemento: SALA 1709 – 1710 – 1711 SALA 1712 – 1713 – 1714 SALA 1715 E 1716 Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05036-040 CNPJ/MF nº: 26.318.442/0001-74

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
30/05/2019 a 02/06/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
30/05/2019 a 02/06/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A PROMOÇÃO
A promoção “ABCASA NATAL E FESTAS “COMPRE MAIS E GASTE MENOS” é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é destinada aos profissionais da área que possuírem CNPJ/MF (arquitetos, designers, lojistas do ramo de decoração, utilidade doméstica, presentes e relacionados ao setor), domiciliados no Brasil, que comparecerem a feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP, entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019, doravante denominados “Participantes”.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: das 10h do dia 30/05/2019 às 15h do dia e 02/06/2019 (horário de Brasília). NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
São impedidos de participar desta promoção os profissionais que não possuírem CNPJ/MF ou não atenderem os
requisitos do QUEM PODE PARTICIPAR, bem como os funcionários da ABCasa, os expositores, associados e seus funcionários, bem como funcionários da MPC Legalização de Promoção Comercial, estudantes, representantes de associados e não associados e, ainda, das empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto, quando identificados serão desclassificados e poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

COMO PARTICIPAR
Para participar desta promoção e ter direito a (1) um cupom de participação, os profissionais descritos no item QUEM PODE PARTICIPAR, que possuírem CNPJ/MF ativo/válido e queiram participar, deverão visitar a feira ABCASA NATAL E FESTAS, que acontecerá no ANHEMBI/SP, das 10h do dia 30/05/2019 às 15h do dia e 02/06/2019 (horário de Brasília), e proceder do seguinte modo:

Dirigir-se quaisquer um dos 4 (quatro) CHECKPOINTS da Promoção, localizados na feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP;

Procurar uma das Atendentes e realizar o seu cadastro na promoção informando os dados cadastrais solicitados, tais como, nome, documentos de identidade (CNPJ/MF ativo/válido e CPF obrigatórios), endereço, cidade, estado, telefone fixo com DDD, celular e e-mail;

Retirar o cupom que será impresso pelo sistema, responder à pergunta da promoção, à caneta, e depositar o cupom na URNA.

O cupom, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverá ser depositado na URNA localizada na Avenida 4 com Rua H.

AQUISIÇÃO DE CUPONS/ENDEREÇOS DOS CHECKPOINTS
Haverá para esta promoção 4 (quatro) Checkpoints localizados no interior da feira ABCASA NATAL E FESTAS, realizada no ANHEMBI/SP, nos quais os “Participantes” poderão se cadastrar e receber a quantidade de cupons de participação determinada para cada dia de visitação a Feira.

O participante que confirmar a presença na feira pelo site www.abcasanatalefestas.com.br/pin e comparecer na ABCASA NATAL E FESTAS, terá direito a CUPOM EM DOBRO, conforme a seguir será demonstrado.

Assim sendo, os participantes receberão a seguinte quantidade de cupom, em cada Checkpoint, por dia de participação, aumentando assim, as suas chances de ganhar:

DATA DE VISITA À ABCASA NATAL E FESTAS

1º dia = 30/05/2019
2º  dia = 31/05/2019
3º dia = 01/06/2019
4º dia = 02/06/2019

QUANT. DE CUPOM POR CHECKPOINT

01 cupom
02 cupons
03 cupons
04 cupons

QUANT. CUPOM DIA DE PARTICIPAÇÃO

Até 4 cupons
Até 8 cupons
Até 12 cupons
Até 16 cupons

CUPOM EM DOBRO PARA QUEM CONFIRMOU A PRESENÇA NO SITE www.abcasanatalefestas.com.br/pin POR DIA DE PARTICIPAÇÃO (PASSAPORTE COM CÓDIGO PIN)

1º dia = 30/05/2019
2º  dia = 31/05/2019
3º dia = 01/06/2019
4º dia = 02/06/2019

08 cupons
16 cupons
24 cupons
32 cupons

Dessa forma, o “Participante” que visitar a feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP, nos 4 (quatro) dias de sua execução (dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 e 02/06/19) e, se dirigir a todos os 4 (quatro) Checkpoints, cujos endereços estão relacionados no quadro abaixo, receberá um total de 40 (quarenta) cupons para concorrer aos prêmios desta promoção.O participante que confirmar a presença na feira pelo site www.abcasanatalefestas.com.br/pin e que visitar a feira nos 4 (quatro) dias de sua execução receberá um total de 80 (oitenta) cupons.

ENDEREÇOS DOS 4 (QUATRO) CHECKPOINTS DA PROMOÇÃO

Avenida 1 x Rua C
Avenida 4 x Rua H
Avenida 6 x Rua I
Praça de Alimentação

A verificação pela Promotora da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção. As participações suspeitas de fraude serão desclassificadas. A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer “Participante” que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento.

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS
Ao participar desta promoção, o “Participante” declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

Declara, ainda, que:
(i) Cede e autoriza, a título gratuito, na qualidade de “Participante” e caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso de seu nome, marca, imagem, som de voz, em qualquer meio escolhido pela Promotora, tais como televisão, site da ABCasa, redes sociais, mídias impressas para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos mídia/suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;

Compromete-se, quando solicitado pela Promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO/COLOCAÇÃO DE CUPONS NA URNA
A URNA localizada na Avenida 4 com Rua H, estará disponível para receber os cupons dos “Participantes”, nos dias de realização da feira ABCASA NATAL E FESTAS, das 10h às 20h (dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19), de quinta-feira a sábado e, no dia 02/06/2019, o horário será das 10h às 15h, sendo considerado para esse efeito o horário do computador do Checkpoint.

Nas apurações de ganhadores haverá cumulatividade de cupons, a fim de permitir que os “Participantes” concorram a todos os prêmios a serem distribuídos nesses sorteios, nos moldes do que dispõe o artigo 3º da Portaria/MF nº 41/08.

Assim sendo, os cupons que participarem da 1ª apuração participarão das 3(três) apurações seguintes, sendo os cupons sorteados copiados e devolvidos à URNA para concorrer na apuração seguinte.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
A pergunta da promoção a ser respondida por cada “Participante” é a seguinte: Qual a feira Oficial do setor Natal e Festas?
( ) ABCASA NATAL E FESTAS ou ( ) Outra.

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/05/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/05/2019 10:00 a 30/05/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 31/05/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/05/2019 10:00 a 31/05/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 01/06/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2019 10:00 a 01/06/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
5

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa,
participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
1.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

DATA: 02/06/2019 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/06/2019 10:00 a 02/06/2019 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Olavo Fontoura NÚMERO: 1209 COMPLEMENTO: Portão 1 BAIRRO: Santana
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02012-021
LOCAL DA APURAÇÃO: na Avenida 4 com Rua H

PRÊMIOS:

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
5.000,00

VALOR TOTAL R$
5.000,00

ORDEM
1

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
10.000,00

VALOR TOTAL R$
10.000,00

ORDEM
2

QUANTIDADE
1

DESCRIÇÃO
1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019

VALOR R$
20.000,00

VALOR TOTAL R$
20.000,00

ORDEM
3

PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS
18

VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
50.000,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
DAS APURAÇÕES DE GANHADORES
Haverá 04 (quatro) apurações de ganhadores nesta promoção, a serem realizadas nos dias: dias 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 às 18h00 e, no dia e 02/06/19 às 15h, todas no local onde a Urna estará localizada, na Avenida 4 com Rua H, da feira ABCASA NATAL E FESTAS, no ANHEMBI/SP, com endereço na Avenida Olavo Fontoura, 1209 – Portão 1 – Santana, São Paulo – SP, 02012-021, sendo aberta a todos os interessados.

Na data de cada apuração diária, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre os cupons válidos para contemplar a quantidade de ganhadores determinada para cada apuração, que tendo atendido as condições de participação desta promoção, serão seus titulares contemplados, na respectiva apuração, com a premiação abaixo descrita:

DA 1ª A 3ª APURAÇÃO – DIAS 30/05/19, 31/05/19, 01/06/19 = 05 (cinco) ganhadores em cada apuração, na seguinte ordem de sorteio:

DO 1º AO 5º CUPONS VÁLIDOS SORTEADOS = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019;

4ª APURAÇÃO – DIA 02/0619 = 03 (três) ganhadores, na seguinte ordem de sorteio:

1º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019;

2º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019.

3º CUPOM VÁLIDO SORTEADO = 1 (um) Vale-Compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para uso exclusivo nas lojas Associadas da ABCasa, participantes/Expositoras da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019.

Serão distribuídos nesta promoção 18 (dezoito) Vales-Compra, conforme descritos acima, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em prêmios.

As apurações de ganhadores serão realizadas por pessoa com capacidade e idoneidade para realizar o trabalho, sendo sua responsabilidade avaliar e validar os cupons sorteados, bem como elaborar a respectiva Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME, em sede de Prestação de Contas da promoção.

Qualquer interessado, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, as apurações de ganhadores nos dias, local e horário indicados neste Regulamento

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
DESCLASSIFICAÇÃO
A desclassificação será automática, nas situações onde houver: (i) cupom que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada escrita à caneta; (ii) cupom que não possuir CNPJ e CPF válido; (iii) cupom que possuir CNPJ/MF inativo; (iv) cupom que possuir número de CNPJ/MF diferente do informado no cadastro para aquisição da credencial de entrada na feira; (vi) comprovação de fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (vi) cupom pertencente aos impedidos de participar relacionados no item “NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO”; (vii) o não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento.

Do mesmo modo, será sumariamente desclassificado, a qualquer momento, qualquer “Participante” que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que o ganhador que se enquadra numa das categorias acima e que não poderia, portanto, ter direito ao prêmio, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

A validação dos cupons sorteados será feita no ato de cada apuração, sendo que estarão automaticamente desclassificados, os cupons que se enquadrarem nas situações previstas no item “DESCLASSIFICAÇÃO” e não atenderem a quaisquer dos requisitos deste Regulamento, procedendo-se à apuração de tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontre os cupons que preencham todos os requisitos deste Regulamento, para distribuição dos prêmios.

Havendo desclassificação no ato da apuração, o prêmio será transferido para o titular do CNPJ/MF do próximo cupom válido sorteado, dentro das condições estabelecidas neste Regulamento. Caso a desclassificação ocorra após a apuração, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS NOME DOS GANHADORES
Os ganhadores serão anunciados a viva voz no ato de cada apuração na feira ABCASA NATAL E FESTAS e serão comunicados sobre sua premiação em até 07 (sete) dias úteis, por meio de telefonema e/ou e-mail com solicitação de confirmação de leitura e/ou telegrama com AR.

A divulgação dos nomes dos ganhadores desta promoção será feita pelo site da Associação ABCasa www.abcasa.org.br, e demais mídias sociais da ABCasa, tais como Facebook ou Instagram, em até 24 horas contadas da data da respectiva identificação de ganhador/apuração, permanecendo a divulgação pelo prazo de até 60 (sessenta) dias contados do término da promoção.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
LOCAL COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

A comprovação de propriedade dos prêmios a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da respectiva data de identificação e apuração de ganhadores, por meio de Declaração de Prêmios Próprios, que ficarão à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora, localizada na Av. Marques de São Vicente, 2219 – conjunto 1711 – São Paulo – SP, para eventual fiscalização, e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues aos ganhadores no escritório comercial da ABCasa, ou na residência dos ganhadores caso residam fora da cidade de São Paulo, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva apuração de ganhadores, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade, nos termos da lei.

Os ganhadores dos vales-compra a serem distribuídos nesta promoção, deverão, obrigatoriamente, utilizá-los numa das lojas que participaram como Expositora da feira ABCASA NATAL E FESTAS realizada no Anhembi/SP entres os dias 30/05/19 e 02/06/2019, cuja relação será fornecida pela Promotora aos ganhadores no momento da entrega da premiação.

Os vales-compra deverão ser utilizados pelos ganhadores no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do término da promoção. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS
Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso de contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção será feita no site ABCASA, nas mídias sociais da ABCASA, pagina de facebook e Instagram da Promotora, comunicação interna e externa na própria Feira e e-mail marketing.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou a informação “consulte o número do certificado de Autorização, no Regulamento, disponível no www.abcasa.org.br” em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

IMPOSTO DE RENDA
18.1 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Requerente Mandatária recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que não atenderem as condições de participação e/ou cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores cessará com a efetiva entrega da premiação a que fez jus, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na sua utilização, será de exclusiva responsabilidade dos ganhadores.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da respectiva data de identificação e apuração de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos “Participantes”, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME. Reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

A participação nesta promoção caracteriza, por si só, a aceitação por parte do “Participante”, total e irrestrita, de todos os termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o “Participante” leu e compreendeu as regras da promoção constantes neste regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do “Participante” para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu representante legal.

O Regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.abcasa.org.br para consulta dos “Participantes” e interessados.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) e obteve a autorização da Secretaria de Avaliação e Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias – SECAP/ME.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

Certificado de Autorização SECAP/ME nº 06.002539/2019. De 30/05/2019 a 02/06/2019.